Camaradas,

O Bloco de Esquerda, que ajudei a criar, os princípios que aprovamos, a linha política socialista que temos vindo a defender, continuam a ser a minha referência, enquanto organização política e de intervenção.

Como no Bloco de Esquerda, e muito bem, não existe centralismo democrático, sempre que discordo de alguma tomada de posição no BE tenho manifestado essa discordância, de forma aberta e frontal, quer individualmente, quer através da Esquerda Nova, tendência estatutariamente organizada no nossos movimento, que integro.

A apressada e extemporânea declaração de apoio à candidatura de Manuel Alegre à Presidência da República, despoletou forte discordância em muitos militantes do BE.

Ao contrário do que tem sido afirmado, a VI Convenção Nacional do BE, não discutiu e muito menos tomou decisões sobre o apoio a qualquer candidatura presidencial.

Continuo a considerar que foi errado o condicionamento da decisão da Mesa Nacional, com a declaração de apoio, feita antecipadamente, de forma apressada e através da comunicação social.

Daí ter subscrito, juntamente com mais 300 camaradas, o pedido de convocação de uma Convenção Extraordinária que levasse à discussão e à deliberação da candidatura a apoiar pelos aderentes do Bloco de Esquerda.

Continuo a pensar que essa teria sido a medida democrática mais acertada para dar voz aos aderentes bloquistas neste caso, mobilizando os mesmos.

É sabido que, em Portugal, o Presidente da República não governa, mas tem poderes de nomeação do primeiro-ministro e de dissolução da Assembleia da República.

Uma esquerda que não se pretenda completamente institucional não pode subvalorizar as eleições presidenciais, mas também não pode e não deve comprometer-se de tal modo com elas que deixe de ter margem de manobra para os combates presentes, contra o capitalismo selvagem, que procura destruir o Estado Social e põe em causa a democracia que fomos construindo desde o 25 de Abril.

A massificação e o alargamento das lutas deverá constituir o primeiro objectivo de uma organização como o Bloco de Esquerda. Tenho sérias dúvidas sobre se essa massificação e alargamento passam por umas eleições presidenciais…

A proposta da consigna de construção de uma Maioria Social de Esquerda mantém-se perfeitamente actual e a forma de a concretizar é no terreno das lutas que vão surgindo e não em acordos de gabinetes.

As presidenciais só podem ser olhadas como mais um factor na construção desta maioria social e não a sua concretização.
O Bloco de Esquerda tem que, de uma vez por todas, procurar antecipar-se aos acontecimentos e preocupar-se em criar raízes lá onde as lutas populares estão a eclodir.

Desta forma o Bloco ganhará o reconhecimento e a aceitação de sectores da população pouco politizados ou que têm seguido a chamada social-democracia, dando-lhes uma perspectiva nova e alternativa e não comprometendo-se com candidaturas conjuntas cujo processo não é de fácil explicação.

Nesta iniciativa de tentar a convocação de uma convenção extraordinária tive oportunidade de contactar com muitas dezenas de camaradas do Bloco e de verificar o estado de desagrado que se verifica face à situação a que o nosso movimento chegou do ponto de vista organizativo, que leva ao afastamento de camaradas a um ritmo preocupante.
 
Os camaradas sabem, tão bem quanto eu, que as mais de 300 assinaturas apresentadas são mais do que suficientes para convocar uma Convenção. O que fazemos constar acerca de sermos mais de 8.000 aderentes só pode ser entendido como propaganda. Todos sabemos quantos aderentes intervieram na última Convenção, todos sabemos quantos aderentes votaram nas últimas eleições para as distritais. Nesta Mesa Nacional o que deveríamos ter era informação fidedigna do número real de aderentes, a par do compromisso da sua confidencialidade. Entre nós deveríamos distinguir a informação e a propaganda. Tais procedimentos ajudariam a cimentar a confiança entre nós.

Muitos destes camaradas subscritores do pedido de convenção extraordinária não são aquilo a que de uma forma insultuosa e altamente sectária tem sido chamados por alguns camaradas de “o lixo do Porto” ou “os malucos de Ovar” ou do Algarve. Tais epítetos dizem bem do estado a que chegamos em termos de discussão política.

Muitos dos camaradas que assinaram a petição representam o Bloco de Esquerda em Autarquias, em Sindicatos e nos seus locais de trabalho e de socialização. Para muitos, a única finalidade política é a constituição de um Bloco forte e democrático, sem procurar organizar fracções nem recrutar adesões paralelas.

Tem sido recorrente a afirmação pública de que o Bloco é o mais democrático dos partidos, dando como exemplo o facto de existirem correntes minoritárias representadas nos orgãos dirigentes. Infelizmente o que vemos é que as correntes minoritárias dentro do BE têm sido não só desrespeitadas como até insultadas, parecendo ser a cereja no cimo do bolo, para propaganda nos meios de comunicação.

O que se exige é simples, o mesmo respeito democrático dentro do nosso movimento que exigimos na sociedade e face às outras forças políticas, onde embora minoritários, representamos com dignidade o Bloco de Esquerda.

Não quero o nosso movimento igual à maior parte dos outros partidos da cena política portuguesa, isto é, um mero partido de eleitores e funcionários, completamente institucional e sem um efectivo entrosamento com as populações e as suas lutas.

Não é ainda tarde para invertermos o caminho e retomarmos as linhas traçadas há mais de dez anos. Desejo que o Bloco seja um partido/movimento, amplamente democrático, em luta pelo socialismo. Penso que, se dermos sinais muito claros nesse sentido, alguns dos camaradas que se têm vindo a afastar do Bloco continuarão a estar dispostos a colaborar neste projecto comum.

A situação política e social em que vivemos não se compadece com divisões artificiais numa força política em que tanta gente já demonstrou ser capaz de acreditar.

Uma organização política como o BE não é necessariamente um grupo de amigos, mas é de exigir solidariedade e respeito entre os seus membros.

Texto lido na Mesa Nacional do Bloco em 3 de Julho de 2010

Manuel Alegre é o candidato do partido do governo e também da direcção do Bloco de Esquerda. Fernando Nobre, assumido como uma "iniciativa cidadã" que não é de direita nem de esquerda, é a candidatura "marca branca"...

No dia 22 deste mês, participei numa reunião de activistas de diversas esquerdas que estão preocupados com o estado a que as esquerdas chegaram quanto às próximas presidenciais.

Os activistas das esquerdas - de diversos partidos, de diversas associações, individualmente - manifestaram preocupação por esta espécie de "nível zero" a que as esquerdas chegaram. Um "nível zero" que se resume no seguinte:

    * os candidatos ditos de esquerda movimentam-se na área do partido do governo e avançam com propostas que pouco ou nada se diferenciam do presumível candidato da direita, o actual Presidente;

    * de um momento para o outro, as esquerdas sentem dificuldade em identificarem um candidato comprometido com propostas anti-capitalistas, democráticas e socialistas, e, pior ainda, sentem que hipotéticos nomes identificados com uma candidatura das esquerda que o são, aceitem o desafio;

    * o voto útil numa primeira volta das Presidenciais não faz sentido. Mas a luta contra a direita numas Presidenciais fica sempre refém da existência de uma 2ª volta e, nessa 2ª volta, lá estará novamente o tal voto útil nos candidatos que só são de esquerda, no momento das campanhas eleitorais.

Há um imenso espaço social à esquerda e de cidadãos revoltados com os efeitos desta crise que não se revêm nas actuais candidaturas presidenciais.

Nesse espaço social, cresce alguma angústia pela incapacidade prática e concreta de se apresentar alguém com o prestigio e a notoriedade políticas e sociais suficientes para a reafirmação dos valores, principios e propostas das esquerdas de afirmação democrática, socialista e anti-capitalista.

Os principais partidos das esquerdas com representação parlamentar têm uma responsabilidade notória no estado a que se chegou. Mas as esquerdas extra-parlamentares parece que só se lembraram de influenciar alguma coisa, tarde e a más horas!...

O parlamentarismo dito de esquerda e algum esquerdismo que continua a pulular entre as esquerdas extra-parlamentares, juntaram-se objectivamente criando uma situação política perfeitamente aberrante e de consequências negativas.

É incompreensível que a onda de protesto social e laboral existente em Portugal e por essa Europa, não tenha nenhuma repercussão política no aparecimento de uma candidatura alternativa às do situacionismo governamental e parlamentar.

Na minha opinião, o tempo para a apresentação de uma candidatura das esquerdas, socialistas, democráticas e anti-capitalistas escasseia a um ritmo intenso! Ou seja, não há muito tempo... mas ainda sobra algum!

Como militante do Bloco de Esquerda que participou na última Convenção Nacional e apelou, com mais 305 bloquistas, a uma Convenção Extraordinária que discutisse democráticamente a decisão a tomar quanto a uma candidatura presidencial, assumo que seria muito importante e mobilizador que fosse possível a apresentação de uma candidatura de afirmação alternativa às que já surgiram e surgirão, formalmente situadas à esquerda.

O Bloco de Esquerda é uma referência política alternativa na esquerda socialista que conseguiu a convergência de correntes com experiências politico-ideológicas muito diferentes à esquerda. Conseguiu também um impacto social e eleitoral notável. Mas, com o passar dos anos e o sucesso eleitoral, parece que uma das principais mensagens fundacionais - correr por fora... estar com e nos movimentos e as lutas sociais... - se foi esquecendo! E o cúmulo desse esquecimento é a partilha de uma mesma candidatura presidencial com o partido do Eng. José Sócrates!

Estou convencido que muitos bloquistas, muitos eleitores que votam Bloco de Esquerda, muita gente que via novidade e coragem políticas na postura do BE, não compreendem, não aceitam a escolha do candidato Manuel Alegre pela direcção política bloquista!

Essas pessoas esperavam que o Bloco de Esquerda fosse, mais uma vez, referência de esquerda de confiança, energia alternativa, na escolha de um candidato que agora soubesse incorporar o protesto social que cresce contra as falsas soluções para a crise impostas pelos governos europeus, como o de José Sócrates, às ordens da Europa de Durão Barroso.

Por respeito às expectativas dessas pessoas, por referência aos principios fundacionais do Bloco de Esquerda, por não querer contemporizar com políticas neoliberais, estou comprometido com a busca activa de uma candidatura das esquerdas democrática, socialista e anti-capitalista que saiba dar voz ao protesto social!

O tempo não ajuda, é um facto!

Mas no movimento e no protesto sociais ficarão a saber que, contra a corrente do conformismo das esquerdas parlamentares, buscou-se, tentou-se!

http://esquerda2011.blogspot.com/2010/06/contra-resignacao.html

O Bloco de Esquerda, os princípios que aprovamos, a linha política socialista que temos vindo a defender, continuam a ser a minha referência, enquanto organização política e de intervenção.

Como no Bloco de Esquerda, e muito bem, não existe centralismo democrático, sempre que discordo de alguma tomada de posição da direcção do BE, tenho manifestado essa discordância, de forma aberta e frontal, quer individualmente, quer na Esquerda Nova, tendência estatutariamente organizada do BE, a que pertenço.

Foi o que aconteceu, a meu ver, com a apressada e extemporânea declaração de apoio à candidatura de Manuel Alegre à Presidência da República.

Contrariamente ao que tem sido afirmado, a VI Convenção Nacional do BE não discutiu e, muito menos, tomou decisões sobre o apoio a qualquer candidatura presidencial.

Considero que foi errado o condicionamento da decisão da Mesa Nacional, com a declaração de apoio, feita antecipadamente, de forma impulsiva e através da comunicação social.

Daí ter subscrito, juntamente com mais 300 camaradas, o pedido de convocação de uma Convenção Extraordinária que discutisse e deliberasse sobre a candidatura a apoiar pelos aderentes do Bloco de Esquerda.

Continuo a pensar que esta seria a medida democrática mais acertada para dar voz aos aderentes bloquistas neste assunto.
É sabido que, em Portugal, o Presidente da República não governa, mas tem poderes de nomeação do primeiro-ministro e de dissolução da Assembleia da República.

Uma esquerda que não se pretenda completamente institucional não pode subvalorizar as eleições presidenciais, mas também não pode e não deve comprometer-se de tal modo com elas que deixe de ter margem de manobra para os combates que se aproximam, contra o capitalismo selvagem, que procura destruir o Estado Social, embora frágil e embrionário, que vamos tendo.

A massificação das lutas deverá constituir o primeiro objectivo de uma organização como o Bloco de Esquerda. Tenho algumas dúvidas metódicas sobre se essa massificação passa por umas eleições presidenciais…

A proposta da consigna de construção de uma Maioria Social de Esquerda mantém-se perfeitamente actual e a forma de a concretizar é no terreno das lutas que se avizinham e não nos gabinetes.

O Bloco de Esquerda tem que, de uma vez por todas, procurar antecipar-se aos acontecimentos e preocupar-se em criar raízes onde as lutas populares vão eclodir.

Só assim o Bloco ganhará o reconhecimento e a aceitação de sectores da população que têm seguido a chamada social-democracia, dando-lhes uma perspectiva nova e alternativa.

Estamos a entrar numa nova era. É agora que se estão a construir as bases de dados do futuro, as práticas policiais do futuro, os usos e abusos de autoridade do futuro. E nós, na maior parte dos casos não damos por isso, porque esta é uma intrusão suave, mas determinada, na nossa esfera pessoal. O acordo SWIFT é um desses casos. Aquilo que começou por espionagem — por saque puro e simples dos nossos dados, perpetrado por um estado estrangeiro, sem nada nos dizer — está agora a transformar-se num acordo mal negociado. E pior: negociado nas nossas costas. Queremos dar uma base de dados com as nossas transferências financeiras europeias aos EUA? Queremos dar às democracias ferramentas que fariam as delícias de uma ditadura? E como será no futuro? E quando descobrirem que os vossos dados no facebook ou as vossas conversas no skype também seriam muito interessantes para a polícia?

O Parlamento Europeu tem a grande responsabilidade de travar este acordo SWIFT e voltar à estaca zero, ou a nova era de intrusão e abuso terá começado antes que você dê por isso. Em conjunto com outros deputados no PE, de vários grupos políticos, (a holandesa liberal In’t Veld, o alemão verde Albrecht, e o português “popular” Carlos Coelho) preparei este documento que responde de forma simples às questões mais complicadas sobre o voto de amanhã.

11 Perguntas frequentes sobre o “acordo SWIFT” [Terrorist Finance Tracking Program}]

Estrasburgo, 10.Fev.2010

Pela PLATAFORMA DA PRIVACIDADE:

sophie iN ‘t veld (holanda, liberaIS), Carlos Coelho (Portugal, POPULARES), Rui tavares (portugal, esquerda), jan philipp albrecht (alemanha, verdes)

COM:

claude moraes (RU, socialista), wolfgang kreissl-dorfler (alemanha, socialista), birgite sippel (alemanha, socialista)

11 perguntas frequentes sobre o

Terrorist Finance Tracking Program

[“acordo SWIFT”]

01: O Conselho respeitou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)?

02: O acordo cumpre os critérios estabelecidos pelo Parlamento na sua resolução de 17 de Setembro de 2009?

03: Quantos dados são transferidos?

04: O Acordo protege informação sobre transferências para países terceiros?

05: O Acordo cumpre as normas europeias de protecção de dados e de privacidade?

06: A transferência de dados traz ganhos de segurança à UE?

07: Mas não é o acordo provisório de qualquer maneira? Não vai durar apenas durante um período de nove meses?

08: O que vai acontecer às investigações de terrorismo se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

09: O que acontecerá com as relações transatlânticas se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

10: O que vai acontecer às relações inter-institucionais da UE se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

11: Será que poderíamos ter um acordo melhor se começássemos do zero?


01:

P: O Conselho respeitou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)?

R. Não.

O Artigo 218 do TFUE na versão de 1 de Dezembro de 2009 determina que “o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo”. Antes de mais, o Parlamento não foi informado imediatamente. Como todos sabem, a razão dessa obrigação de informar é um reflexo tanto do princípio democrático fundamental como do dever (consagrado nos Tratados) das instituições cooperarem lealmente.

Tal como os serviços jurídicos do Parlamento confirmaram no seu parecer de 2 de Fevereiro, o Conselho tem actuado “em violação do espírito do Artigo 218(6)(a) do TFUE“ através da apresentação do Acordo ao Parlamento apenas 5 dias úteis antes da sua aplicação provisória a 1 de Fevereiro e sem ter reagido aos reiterados pedidos do Parlamento para fazê-lo desde Dezembro. Os diversos pedidos de debate feitos pelos deputados ao Conselho e à Comissão também não foram respondidos senão até há alguns dias. Além disso, devido a este pedido extremamente atrasado para o consentimento e dado que o Acordo é provisoriamente aplicável, o Conselho privou o Parlamento da possibilidade de exercer adequadamente as suas prerrogativas. Em segundo lugar, o Parlamento também não foi totalmente informado. Há ainda um Anexo confidencial, entretanto disponibilizado, que é crucial para o alcance do Acordo. Também não está claro se e como o Parlamento deverá ser informado se este anexo for modificado no futuro.

02:

P: O acordo cumpre os critérios estabelecidos pelo Parlamento na sua resolução de 17 de Setembro de 2009?

R: Não.

Os Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Grupo do Artigo 29º (Protecção de Dados) explicam nas suas análises que diversos critérios estabelecidos pelo Parlamento não estão a ser cumpridos. Por exemplo, no Acordo não há nenhuma decisão judicial prévia necessária para a transferência de dados; a definição de “terrorismo” é mais abrangente do que a estabelecida pela UE; o Acordo não indica o que são os períodos de retenção e quando os dados serão apagados; e não há nenhum recurso jurídico disponível para cidadãos da UE residentes nos EUA contra a transferência de dados ou para ressarcir danos graves que dela resultem.

03:

P: Quantos dados são transferidos?

R: Muitos.

Devido à sua organização técnica, a empresa SWIFT não pode limitar as pesquisas de dados para indivíduos específicos. Com efeito, terá que (tal como fez no passado) transferir informação sobre todas as transacções de um determinado país numa determinada data. Há relatos de que o Departamento do Tesouro dos EUA recebeu os dados brutos de 25% de todas as operações da SWIFT. Isso não é proporcional ao objectivo e coloca a União Europeia sob o risco de espionagem económica. Além disso, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo do Artigo 29º exprimem as suas preocupações sobre o Artigo 4 (6), que afirma que “se o Provedor Designado não for capaz de identificar e de produzir os dados específicos para responder ao pedido por razões técnicas, todos os dados potencialmente relevantes devem ser transmitidos em massa“. Isto poderia tornar-se na rotina, e não a excepção.

04:

P: O Acordo protege informação sobre transferências para países terceiros?

R: Não.

Segundo os Serviços Jurídicos do Parlamento, o Acordo exclui a transferência de dados em bruto para países terceiros ou agências, mas permite a transferência de “pistas“. Ora, “pistas” não é um termo legal estabelecido na UE e presumivelmente significará informações pessoais sobre cidadãos, residentes e seus parceiros de negócios noutros países. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Grupo do Artigo 29º (Protecção de Dados) também expressam a sua preocupação afirmando que “a partilha de dados pessoais com países terceiros não está nem está claramente definida nem está sujeita a garantias adequadas“.

05:

P: O Acordo cumpre as normas europeias de protecção de dados e de privacidade?

R. Não.

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e várias outras Autoridades de Protecção de Dados têm repetidamente publicado análises detalhadas mostrando que o Acordo interfere com a vida privada de todos os europeus. Para justificar a violação da privacidade que essas medidas acarretam são precisas provas de que tais medidas são necessárias e proporcionais. Esta evidência está em falta!

06:

P: A transferência de dados traz ganhos de segurança à UE?

R: Não.

Isto é: os dados financeiros são indubitavelmente úteis na luta contra o terrorismo, mas as informações podem ser obtidas sem o acordo também. Os relatórios confidenciais do juiz Bruguière não evidenciaram que tenha havido um caso de terrorismo que tenha sido impedido ou levado a tribunal com base nos dados financeiros. Os relatórios fazem até afirmações falsas; por exemplo referindo-se ao caso alemão IJU de 2007. A Polícia Criminal Federal alemã (BKA) confirmou publicamente que os dados financeiros não eram de todo necessários neste caso.

07:

P: Mas não é o acordo provisório de qualquer maneira? Não vai durar apenas durante um período de nove meses?

R: Não exactamente.

Os dados recolhidos durante este período estarão sujeitos a retenção pelas autoridades americanas por, pelo menos, 5 anos. Se extraídos para fins de investigação judicial, esses dados estarão sujeitos ao período de conservação previsto pela lei americana que é de até 90 anos (e tem que ser dito que, devido a razões técnicas, os dados extraídos podem incluir uma vasta quantidade de informações colaterais, por exemplo: os dados de um país durante um determinado mês ou ano). Além disso, este chamado acordo provisório poderá estabelecer práticas institucionais que serão muito difíceis de mudar. Um “acordo” permanente pode não ser capaz de mudar muito do que temos no acordo provisório.

08:

P: O que vai acontecer às investigações de terrorismo se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

R: Não haverá falta de segurança.

A aplicação provisória do Acordo será suspensa após 10 dias e terminará em 30 dias. As autoridades dos EUA poderão ainda solicitar dados para investigações específicas com base no “Mutual Legal Assistance Agreement” e na legislação nacional. Essas leis nacionais transpuseram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção 108 do Conselho da Europa e têm por isso o nível adequado de protecção. A luta contra o terrorismo, incluindo a investigação de operações financeiras relacionadas com o terrorismo, não pára se o Parlamento não der o consentimento.

09:

P: O que acontecerá com as relações transatlânticas se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

R: O governo dos EUA poderá negociar um acordo com a UE no futuro com base no respeito mútuo e valores partilhados e no respeito pelos critérios claros enunciados pelo Parlamento há cinco meses atrás. Com efeito, isto reforçará a posição de negociação do Conselho com os Estados Unidos e assegurará uma melhor protecção dos cidadãos da UE.

10:

P: O que vai acontecer às relações inter-institucionais da UE se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

R: O Conselho e a Comissão no futuro também assegurarão que o Parlamento é imediata e plenamente informado sobre negociações internacionais. Isso de facto levará a que as relações inter-institucionais sejam tratadas no respeito pelo disposto no Artigo 218 do TFUE, conferindo plena legitimidade democrática a acordos futuros.

11:

P: Será que poderíamos ter um acordo melhor se começássemos do zero?

R: Sim.

Durante as audições aos novos comissários, a Srª Cecilia Malmström (Assuntos Internos) e a Srª Viviane Reding (Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania) deram respostas convincentes quando indagadas sobre o que fariam se estivessem a negociar um novo acordo. As comissárias persuadiram a maioria dos deputados de que teriam tanto o conhecimento como a competência para negociar um acordo que obedeça aos princípios da necessidade e da proporcionalidade na luta contra o terrorismo, e que protege a integridade e segurança dos dados financeiros europeus.

Fonte: ruitavares.net

Nascemos com olhos castanhos. Podemos, ao longo da vida, ir usando lentes de contacto com cores diferentes, mas os olhos castanhos estão lá. Fazem parte da nossa herança genética e manter-se-ão castanhos.
Para o bem e para o mal, o mesmo não se passa com as organizações. Quando se usam lentes de várias cores, os genes acabam por dar lugar à evolução ou à incoerência. Algumas vezes à traição. A história tem casos de cada um dos casos.

1.ª nota – O meu filho tem 19 anos. Aderiu ao Bloco de Esquerda mais por tradição do que por convicção... mas a primeira vez que votou votou Bloco de Esquerda, por convicção. E as vezes que se seguiram também...
Na mesa de almoço do refeitório da empresa, no dia após as Europeias de 2009, não consegui esconder a emoção e o espanto. A grande, a esmagadora maioria dos meus colegas de trabalho confiaram no Bloco. Se as eleições fossem aqui tínhamos maioria absoluta, pensei. Entusiasmada... mas também assustada com a responsabilidade.
O meu filho não entendeu como aparecemos ao lado do PSD, do PP e de Jardim. Os meus colegas olhram-me como se os tivesse traído por ouvirem Jardim dizer que era possível um compromisso... com o Bloco!
“Ficaram iguais a eles todos. As estratégias e as tácticas sobrepõem-se aos valores”, é a acusação. O afastamento e a desconfiança, a consequeência.
E eu lembrei-me do “Começar de Novo”: “E é vital para a qualidade da nossa democracia recuperar para a esfera da política quantos dela foram excluídos ou se vêm afastando”. Ou ainda este parágrafo: “Os partidos de massa transformam-se em federações de interesses que ocultam a ideologia por detrás de programas e declarações minimais de circunstância. A militância, que incorporava em si a ideia de participação e cidadania activa, dá lugar a um processo de integral profissionalização das actividades políticas e sociais” .

2.ª nota – Em algumas reuniões, tertúlias ou, simplesmente, conversas, se tem discutido o que é ser Socialista hoje. Somos anticapitalistas ou antineoliberais? O que está nos nossos genes? Uma Esquerda socialista, popular, interventiva, como a que falavam os genes iniciais, é anticapitalista ou antineoliberal?
O Bloco propôs recentemente a criação de uma agência para controlar... as agências de rating. Independente, diz-se na proposta.
O meu filho e os meus colegas de empresa talvez não estejam tão interessados como eu em gastar tempo a discutir ideologia... Mas os olhos eram castanhos. E se usarmos lentes, no caso das organizações, pode ser fatal. Mesmo que os eleitores, os trabalhadores, os militantes não percam muito tempo a discutir ideologias.

Volto ao “Começar de Novo”: “Desta imensa tragédia humana só se pode extrair uma conclusão: a civilização do capitalismo na era da globalização não assegura a realização dos mais elementares Direitos do Homem. Esta constatação é o nosso ponto de partida”.
Ou este parágrafo: ”O Bloco assume as grandes tradições da luta popular no país e aprende com outras experiências e desafios; renova a herança do socialismo e inclui as contribuições convergentes de diversos cidadãos, forças e movimentos que ao longo dos anos se comprometeram com a busca de alternativas ao capitalismo”.
Esperem!, afinal, na génese, o compromisso era criar alternativas ao capitalismo. Afinal, em linguagem de todos os dias, na que fala o meu filho, os meus colegas de empresa, quando se querem criar alternativas a algo é porque somos contra algo... Ah!, e mais um parágrafo do “Começar de Novo”, para voltar a falar na cor dos olhos: “A nossa segunda conclusão é simples: para lá de todas as aparências, a barbárie está a ganhar terreno à civilização. Só a coragem de uma crítica capaz de ir às raízes dos problemas permitirá encontrar respostas radicalmente intransigentes com a injustiça. Menos do que isto não vale a pena”.

O que têm em comum as duas notas, sem ser a discussão ideológica se estamos ou não a mudar a cor dos olhos? Uma total e abslouta falta de informação e de discussão interna. Os eleitores não entenderam as “convergências” com Manuela Ferreira Leite, Paulo Portas e Jardim. Estas não lhes foram explicadas em tempo útil... nem a tal criação da tal comissão de vigilância do capitalismo. Esta não lhes foi explicada nem discutida em tempo nenhum (na Direcção do Bloco, na Mesa Nacional e entre os seus militantes também não, mas isso tornou-se recorrente!).
Sobre isto fica, apenas, mais um parágrafo do “Começar de Novo”:  “Finalmente, e acentuando o impasse do sistema político português, é cada vez mais evidente a sua tendência para viver em circuito fechado, sem conexão com as realidades da vida quotidiana”.
Mudar a cor dos olhos é possível mas pode ser fatal para as organizações. Ficar cego é sempre fatal para as organizações.

A recente greve de fome realizada pela activista saharauí Aminetu Haidar, após ter sido expulsa do Sahara Ocidental pelas autoridades marroquinas de ocupação, e a onda de solidariedade que ela gerou um pouco por todo o mundo fizeram lembrar o rastilho de indignação e o clamor de justiça que deflagraram quando dos últimos estertores da ocupação Indonésia na ex-colónia portuguesa de Timor-Leste.

A resistência corajosa e o apelo à justiça que essa frágil mulher reclamava para a sua situação — que apontava tão-somente como exemplo do sofrimento de todo o seu povo sujeito a ocupação e privado das mais elementares liberdades e direitos de cidadania — convenciam pela autenticidade e deitavam por terra a falsidade manifestada na argumentação do país ocupante ou nas derivas retóricas das diferentes diplomacias envolvidas.

DUAS INVASÕES E OCUPAÇÕES MUITO SEMELHANTES

Por estranho que possa parecer, a melhor maneira de mostrar a grave situação em que se encontra o Sahara Ocidental — um território bem próximo de Portugal — é compará-la com a que se viveu em Timor-Leste entre 1975 e 1999. Isto porque em Portugal muito se sabe sobre Timor-Leste, mas pouco, ou muito pouco, se conhece sobre o Sahara Ocidental. Se praticamente todo o Portugal se irmanou pela causa de Timor, porque não a mesma solidariedade para com o Sahara Ocidental? As questões de Timor e do Sahara são como duas gotas de água. Com a chegada da democracia à Península Ibérica, ambos os territórios deram passos no sentido da sua autodeterminação. Mas, antes que tivessem podido exercer esse direito, foram invadidos por países vizinhos em 1975, com apenas um mês de intervalo. Esses países vizinhos — a Indonésia e Marrocos —, viviam ambos sob uma ditadura brutal. Suharto e Hassan II usaram o mesmo falso pretexto para as anexações: uma reintegração dos territórios impedida pelo colonialismo…

Na realidade, Timor nunca fez parte de nenhuma unidade política que tivesse precedido a República Indonésia, nem o Sahara Ocidental jamais teve laços de soberania com o antigo sultanato de Marrocos — isso mesmo foi comprovado pela sentença do Tribunal Internacional de Haia em 1975. Contraditoriamente — porque ou se falava de reintegração ou de direito à autodeterminação — Suharto e Hassan II alegaram depois que, afinal, “através da ocupação”, os povos dos territórios ocupados tinham chegado a exercer aquele seu direito! No entanto, a ONU não reconheceu os pretensos actos de autodeterminação e manteve Timor-Leste e Sahara Ocidental na lista dos territórios não-autónomos do Comité de Descolonização.

Em ambos os casos houve práticas de genocídio e outras violações graves dos direitos humanos. É sabido que Timor-Leste sofreu mais mortos, mas, por outro lado, a sua população é dez vezes superior à do Sahara Ocidental. E se, por esse facto, os saharauís são mais vulneráveis, por outro lado beneficiaram da protecção da Argélia, e muitos puderam refugiar-se na região argelina de Tindouf, junto à fronteira com o seu país. Tanto em Timor como no Sahara Ocidental, a potência ocupante praticou massacres, utilizou napalm e fósforo, provocou fome, cometeu execuções extra-judiciais, torturou indiscriminadamente, raptou crianças e levou-as para fora do território, deteve pessoas por tempo indefinido e sem culpa formada, e usou de julgamentos-farsa, com sentenças iníquas e pesadas. O ocupante praticou igualmente o genocídio cultural, proibindo o ensino das línguas locais, ilegalizando certos costumes e “transmigrando” dezenas de milhares dos seus nacionais para os territórios ocupados, tentando enfim fazer dos timorenses indonésios e dos saharauís marroquinos. E, claro, pilhou despudoradamente os recursos naturais de ambos os territórios.

TIMOR-LESTE INDEPENDENTE, EXEMPLO PARA O SAHARA OCIDENTAL

Em Timor-Leste, por terrível e dantesca que tenha sido a ocupação indonésia, ela pertence já ao passado. O mesmo não se pode dizer do Sahara Ocidental. O território continua ocupado, as violações dos direitos humanos persistem diariamente sem que a opinião pública delas tenha conhecimento. Marrocos mantém fechado o território ao escrutínio dos observadores internacionais e dos órgãos de Comunicação Social. Basta ler os últimos relatórios da Amnistia Internacional ou da Human Rights Watch para se perceber como vivem os saharauís em El Aiun e noutras zonas, como foram degradados a cidadãos de segunda no seu próprio país. As prisões continuam a abarrotar e todos os dias recebem novos detidos. Particularmente conhecida pelas condições desumanas e humilhantes em que os detidos se encontram é a chamada Prisão Negra de El Aiun. No ano de 2005 os activistas presos conseguiram fazer chegar ao mundo exterior algumas fotografias que denunciam essas condições. A resposta de Rabat foi negar os factos, sugerir que as fotografias não eram autênticas mas encenadas e, para além disso, aumentar a repressão sobre os saharauís dentro e fora das prisões.

Vários advogados espanhóis têm relatado com minúcia os atropelos ao direito, os truques mesquinhos e as falsas acusações que as autoridades administrativas e judiciais utilizam para reprimir a resistência dos saharauís e levá-los ao cárcere por longos anos. Todo o Sahara Ocidental ocupado por Marrocos é actualmente uma enorme prisão.

REFUGIADOS HÁ 35 ANOS!

É quase inacreditável que mais de 150.000 pessoas consigam sobreviver numa zona desprovida de vegetação, toda ela areia e pedras — com temperaturas elevadíssimas durante o dia e muitas vezes abaixo de zero durante a noite —, e isto durante mais de trinta e cinco anos, nos campos de Tindouf, no extremo sudoeste da Argélia, naquela ponta do território onde se encontram as fronteiras da Argélia, Marrocos, Sahara Ocidental e Mauritânia. Dependendo, para as mais básicas necessidades, como água, comida, roupa e materiais para as tendas, da ajuda humanitária da Argélia e da Europa. Os campos são visitados continuamente por representantes de organizações internacionais, por jornalistas e por activistas de direitos humanos. Todos são unânimes em reconhecer que a vida em Tindouf é extremamente dura. Mas qualquer visitante chega à mesma conclusão, quando circula livremente por entre as tendas e as pequenas casas de adobe, quando aceita o convite para tomar o tradicional chá de menta: aquele povo deseja ardentemente regressar ao seu país, mas para viver em liberdade e não sob o jugo marroquino.

A REALPOLITIK É CÚMPLICE DE MUITOS CRIMES E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ILEGAIS…

O porquê da indiferença dos portugueses perante o sofrimento dos saharauís está no desconhecimento — fruto do silêncio de uma grande parte dos media —, conscientes ou não da preocupação do governo de Lisboa em não importunar Rabat. Isso explica-se, por sua vez, pelos grandes interesses económicos em jogo e pela influência de Marrocos sobre muitos políticos. Numa palavra, a realpolitik.

A mesma realpolitik que Durão Barroso criticava na Austrália, por esta partilhar com a Indonésia o petróleo de Timor-Leste ilegalmente ocupado. A mesma realpolitik que ele agora como presidente da Comissão Europeia pratica, ao ter assinado com Marrocos um acordo que permite aos barcos espanhóis e portugueses pescar em águas pertencentes ao Sahara Ocidental ilegalmente ocupado. Acordo que torna a Europa e o nosso país, no dizer bem sugestivo de um eminente perito em Direito Criminal Internacional, o professor americano Roger Clark, um “receptador de bens roubados”.

Actualmente, a UE e o Reino de Marrocos estão em conversações no sentido de aprofundarem os seus laços de cooperação através da concessão do Estatuto Avançado a Marrocos mas, até agora, não tem havido qualquer menção nos relatórios das conversações sobre o que tenha sido feito para impedir que o Sahara Ocidental ocupado esteja incluído neste acordo de cooperação. Se a UE concedesse de facto o Estatuto Avançado ao Sahara Ocidental ocupado, através das suas negociações com a potência ocupante, iria dar um lamentável sinal de apoio às reivindicações infundadas de Marrocos sobre o território. E, como consequência, a UE poderia prejudicar os esforços da Organização das Nações Unidas (ONU) para a descolonização do território.

Por força do direito internacional consuetudinário, a UE e os seus Estados membros têm o dever de não reconhecer a anexação ilegal do Sahara Ocidental por Marrocos e de apoiar a descolonização do território. É também uma obrigação moral, uma vez que o povo saharauí sofre, quer no exílio quer sob a grave violação dos direitos humanos cometidos pelas forças marroquinas nos territórios ocupados do Sahara Ocidental.

A UE deve, por isso, certificar-se de forma inequívoca que o Sahara Ocidental fique excluído da aplicabilidade territorial do Estatuto Avançado, sem delegar essa responsabilidade a Marrocos. Se a UE fizer tal precisão estará a seguir o exemplo dos Estados Unidos da América, que excluíram especificamente o Sahara Ocidental do seu acordo de comércio-livre com Marrocos. Estará também a seguir o seu próprio exemplo, uma vez que excluiu os territórios palestinianos do Acordo de Associação UE-Israel.

Fica aqui um apelo à consciência dos portugueses. Que digam não ao acordo de pescas, que se recusem a comer peixe roubado aos saharauís, que exijam que o acordo que saia das conversações sobre o Estatuto Avançado especifique claramente que a sua aplicabilidade não se estenderá para sul da fronteira meridional internacionalmente reconhecida de Marrocos, ou seja, o paralelo 27 ° 40’ N. Que obriguem o governo português a tomar uma posição de defesa do direito à autodeterminação do Sahara Ocidental coerente com a que tomou em relação a Timor. Que apoiem, moral e materialmente, um país oprimido que luta pela sua libertação. Um Timor-Leste à nossa porta.

António Baptista da Silva Pedro Pinto Leite

Fonte: Informação Alternativa

Qualquer cidadão do mundo que tenha o privilégio de não estar preocupado com a sua sobrevivência amanhã e ouça, leia ou veja as notícias – um privilégio, porque pertence a uma pequeníssima minoria dos 6,8 biliões de seres humanos – tem razões para estar perplexo e apreensivo. E teria ainda mais razões se soubesse do que não sai nas notícias dos grandes meios de comunicação.

No dia de Natal um jovem nigeriano quase fez explodir um avião enquanto este se preparava para aterrar numa cidade norte-americana. Se tivesse tido êxito teriam morrido centenas de pessoas entre passageiros, tripulantes e habitantes da zona onde o avião caísse. A perplexidade é esta: como é possível que isto tenha acontecido no país detentor das mais sofisticadas tecnologias de vigilância e segurança e, para mais, quando o jovem extremista era conhecido dos serviços secretos e tinha sido denunciado pelo seu próprio pai junto das embaixadas ocidentais? Como é possível que o país mais poderoso do mundo tenha revelado tal debilidade? A apreensão é esta: como vão os EUA reagir? Vão abrir mais frentes de guerra? Depois do Iraque, do Afeganistão e do Paquistão seguir-se-á o Irão, que as notícias dizem ter afinal planos para construir uma bomba atómica, e o Iémen, onde o jovem terá sido treinado? Que outros países se seguirão? Poderá algum país estar livre de vir a ser alvo desta guerra?

A perplexidade redobraria se ao cidadão chegasse notícia de duas especulações perturbadoras: os serviços secretos correram o risco de fazer entrar o jovem nos EUA porque o pretendiam contratar como agente duplo, tal como se especula que o mesmo terá acontecido com os serviços secretos dinamarqueses, que igualmente conheciam bem quem tentou matar o cartoonista; a informação sobre o jovem foi deliberadamente bloqueada para que o atentado ocorresse e criasse uma onda de revolta que levasse a opinião pública norte-americana, não só a justificar mais guerras numa região rica em petróleo, mas também a pensar que um presidente negro e com o nome intermédio Hussein não lhes garante segurança e lhes está a roubar um país que foi feito por brancos e para brancos. Especulações disparatadas? A perplexidade maior é que sejam de todo feitas.

E a apreensão se transformaria em revolta se o cidadão comum soubesse: que, tal como o Iraque não tinha armas de destruição maciça, o Irão não tem nenhum programa de bomba nuclear, o que aliás está atestado por 16 agências do governo dos EUA, e que apesar disso Israel e os EUA continuam a preparar um ataque ao Irão; que os perigosos inimigos de hoje foram financiados no passado para destruir o nacionalismo de esquerda emergente, tendo sido assim que Israel financiou o Hamas contra o movimento de libertação palestiniana, e os EUA, os talibãs contra o governo de esquerda e seus aliados russos; que a guerra supostamente patriótica e para defender a democracia está a ser crescentemente travada por forças mercenárias, para quem a guerra é um negócio (no atentado bombista de 30 de Dezembro no Afeganistão – cometido por um agente duplo jordaniano contratado pelos EUA para chegar à liderança da Al Quaeda – dois dos “agentes” da CIA mortos eram, de facto, mercenários da empresa Blackwater, considerada o exército mercenário mais poderoso do mundo); que os maiores custos da guerra, para quem a sofre, são os que não são contados como tal, de que é exemplo trágico a epidemia de cancro e de bebés nascidos com deformidades que está a assolar o Iraque, relacionada com o urânio deixado no solo pelas bombas “aliadas”, um problema que, aliás, começa também a afectar os soldados aliados e os seus filhos; que no centro das desgraças que se advinham está um dos povos mais indefesos e abandonados do mundo, os palestinianos, encarcerados no seu próprio país, à mercê de um Estado ocupante, racista, com armas nucleares que nunca deixou inspeccionar, apoiado por um declinante centro do império e por um dos seus mais servis lacaios (o Egipto).

Boaventura de Sousa Santos

Fonte: Visão

A reportagem de Hugo Franco, publicada na edição do Expresso de 16 de Janeiro, devia configurar um caso-de-estudo para estudantes de jornalismo. A comunicação social assume um papel fulcral na nossa sociedade e ajuda a população a criar opinião sobre este ou aquele assunto. Por isso, a imprensa devia basear-se em princípios democráticos e não servir os interesses dos seus proprietários.

E porque devia ser esta reportagem objecto de estudo? Porque ajuda a perceber como se pode utilizar o jornalismo para sustentar a deturpação através da manipulação e da mentira. Nesse sentido, a reportagem sobre a Associação de Solidariedade com Euskal Herria (ASEH) é bastante útil. Não há distância maior entre a realidade e a mentira do que aquela que o Expresso veiculou violando preceitos éticos e deontológicos consagrados no Código dos Jornalistas.

O Expresso integra esta reportagem numa secção intitulada “terrorismo” quando, como veremos, a ASEH não comete ou apoia qualquer acção terrorista. Esta organização foi criada com o objectivo de denunciar a situação que vivem milhares de cidadãos bascos alvos da repressão do Estado espanhol. Desde o início, optou por não ter qualquer posição sobre a luta armada da ETA. Não só porque existem diversas sensibilidades sobre o assunto dentro da ASEH mas também porque o foco central da solidariedade com o povo basco vai para a defesa da autodeterminação, objectivo defendido por vários partidos bascos, entre legais e ilegais, entre anti-ETA e pró-ETA.

Contaminar a questão basca com as acções da ETA é o que pretende o Estado espanhol para que se esconda a realidade das ilegalizações de partidos, de organizações juvenis, de jornais e rádios, dos assassinatos, da tortura e dos 742 presos políticos, centenas deles sem qualquer ligação à luta armada. Não admira, pois, que o ministro espanhol do Interior esteja, através de uma vergonhosa ingerência, a pressionar a Justiça portuguesa para que decida a favor da extradição. Para o Estado espanhol, interessa-lhe a tese de que a ETA tem bases em Portugal. E o Expresso acorreu a ajudá-lo.

Não há bases da ETA em Portugal e a ASEH não tem, nem nunca teve, quaisquer relações ou encontros com activistas da organização armada basca. Não somos nós que o afirmamos é o Ministério da Administração Interna e os serviços de informações. É, pois, ridículo e facilmente detectável, para qualquer leitor, as mentiras construídas pelo jornalista Hugo Franco. Só uma mente delirante pode pensar que há associações que organizam “excursões” com “encontros marcados com militantes etarras, alguns deles ex-presos políticos na clandestinidade”, afirmações que nunca fizemos.

E quando dizemos que “à luz da lei espanhola eles são considerados terroristas” referíamo-nos, como afirmámos ao repórter, ao partido Batasuna, à organização juvenil Segi, à associação de apoio aos presos políticos Amnistia e a jornalistas do Egunkaria e da rádio Egin. Estas são estruturas pacíficas que foram condenadas por delito de opinião. Por isso, afirmámos que, “se seguirmos essa lógica, então já contactámos com centenas de terroristas”. Assim se cortam e colam afirmações junto a mentiras para que se pense que a ASEH é um foco de “apologistas do terrorismo”.

Hugo Franco ainda pensou que podia comprar a imparcialidade e a objectividade com as declarações de um especialista em Relações Internacionais e Segurança. Diogo Noivo não disse nada que não pudesse ser dito pelos mesmos que incitam à criminalização da solidariedade com o povo basco. O objectivo é compreensível. Não querem que se saiba que aqui ao lado existe um povo que luta pela liberdade e pela democracia. Para eles, a autodeterminação só serve quando interessa desintegrar Estados desafectos à União Europeia ou aos Estados Unidos.

Lamentamos diminuir o valor-notícia mas somos gente normal: jovens e menos jovens, trabalhadores e estudantes, mulheres e homens, de diversas tendências políticas, cujo único crime é o de defender um mundo de paz e justiça, onde não haja lugar para a opressão.

Deixamos ao leitor que julgue: mesmo que nós nos encontrássemos em "excursões" - folclore que, repetimos, não acontece, nem nunca aconteceu - com os militantes clandestinos, isto é, legalmente perseguidos pela justiça espanhola (e europeia, por força dos tratados internacionais), seríamos tão tontos que o «confessaríamos» a um repórter com o qual não estabelecemos qualquer relação de confiança?

E que jornalista é este Hugo Franco que (supostamente) obtém uma «confissão» da nossa organização como cúmplice ou encobridora de alegados criminosos na clandestinidade e não puxa a história para a primeira página do Expresso, nem sequer para título e lead da sua assim-chamada «reportagem»?

Contamos com o bom senso do leitor para desmontar esta invenção sem pés nem cabeça ou, para sermos benevolentes, esta tremenda confusão de um repórter emaranhado nos seus próprios apontamentos sem ter percebido nada do que se lhe disse.

Reafirmamos a nossa solidariedade com o povo basco e apelamos ao Estado português para que recuse a extradição dos dois cidadãos bascos para um Estado que tortura.

Associação de Solidariedade com Heuskal Herria

Fonte: ASEH