Muito já foi dito e escrito sobre a Cimeira de Copenhaga: o falhanço, a desilusão, as metas inatingidas, a nova ordem mundial, a reconfiguração das relações de poder, o braço-de-ferro (aliança?) entre Estados Unidos e China. As conclusões parecem unânimes. O acordo vinculativo que era necessário ficou pelo caminho, a urgência da intervenção no domínio da crise ambiental não foi argumento suficiente para um entendimento global, os mais pobres continuarão a pagar a factura mais pesada das consequências resultantes das alterações climáticas.


Não houve capacidade para definir metas globais comuns (20 por cento de redução global de emissões até 2020? 30 por cento?), não houve sequer capacidade para definir o ano em que as emissões com efeito de estufa deveriam atingir o seu pico, não houve clarificação sobre os mecanismos de financiamento – soube-se quem contribuiria, é certo, mas sem definir a origem dos fundos e os mecanismos de aplicação dos mesmos –, salvou-se o arquétipo de 'cada um por si'. Num modelo de decisão onde só pode vingar o consenso, falou-se de falta de liderança política, de chefes de Estado que não estão à altura das urgências, de 2010 como o ano decisivo para “pôr em política” um projecto de justiça climática que sirva a todos. O resultado “material” da Cimeira foi uma declaração política vaga e mal escrita, desastrosa para os países mais pobres, onde o único compromisso que figura é o objectivo de não ultrapassar os dois graus centígrados de aumento de temperatura média do planeta – aumento esse que, se para os países europeus pouco representa em termos de mudança da temperatura global, nos países da região equatorial representa um aumento real de cinco a seis graus centígrados, com consequências dramáticas para “dar sustento” à vida tal como a conhecemos.

À entrada de Copenhaga havia dois documentos de partida – um relativo à cooperação a longo prazo, orientado para medidas concretas de adaptação às alterações climáticas; e o Protocolo de Quioto. À entrada de Copenhaga havia ainda uma esperança para todos: chegar a UM acordo comum que fosse vinculativo. Em Bali tinha ficado “provada” a possibilidade do consenso. O Plano de Acção de Bali – que deu origem ao documento de cooperação a longo prazo, esteve preso por um fio (Estados Unidos) e acabou por ser aceite por consenso. Mas aquilo a que se assistiu em Copenhaga foi claro: a unanimidade em torno da necessidade de UM acordo vinculativo é válida apenas para uma parte do mundo – com destaque para a União Europeia e para a Aliança de Pequenas Ilhas e Estados (AOSIS) – e para os movimentos ecologistas e movimentos sociais. A necessidade de converter os dois documentos de partida em apenas um acordo global é fácil de perceber: só esta união permitiria que deixasse de haver “regimes de excepção”, de que o exemplo mais claro tem sido o dos Estados Unidos com a não ratificação do Protocolo de Quioto, e que fossem aprovadas medidas vinculativas capazes de proporcionar uma distribuição de responsabilidades mais justa. Sendo esta certeza tão evidente, por que razão os “países não industrializados” ou os “países em desenvolvimento” se opuseram desde o início a uma orientação tão justa? Também aí a razão é muito fácil de perceber: na perspectiva de falhar o acordo comum havia que garantir que pelo menos um dos documentos mantivesse uma clara divisão de responsabilidades entre “países industrializados” e os restantes – esse documento seria Quioto 2. O problema foi que, neste cenário que se ia cristalizando, os anúncios de não ratificação de um segundo Protocolo de Quioto se foram sucedendo – Japão, Austrália, Canadá... Quioto 2 ficaria, assim, reduzido a um compromisso de uma região do mundo, a União Europeia. Em suma, nada acrescentaria ao compromisso que unilateralmente já estava garantido à partida. De que lado estaria, afinal, a razão? Quais os entraves ao entendimento?

A assembleia de Copenhaga foi um palco privilegiado para sentirem as tensões e as razões das dificuldades. Os jogos de associação/dissociação entre países e regiões do mundo ao longo de duas semanas de negociação foram claros. Há, por isso, que tirar ilações importantes.

Em primeiro lugar, as negociações que antecederam Copenhaga e a forma como foram conduzidas “em tempo real” mostraram que tudo foi preparado como se o mundo continuasse na mesma, como se as relações de poder continuassem a ser as mesmas. E o mundo já não é o mesmo, nem as relações de poder. Se não fosse este o pressuposto, como explicar que a presidência da Cimeira – dinamarquesa – tivesse escolhido como parcerias estratégicas para a negociação países como Namíbia, Lesoto, Tanzânia, Equador, Eritreia...? Para esta escolha contaram mais as “relações históricas” – será exagerado dizer ainda ancoradas numa ‘visão colonial’ do mundo? – do que a nova ordem mundial. Se não fosse este o pressuposto, como aceitar os sucessivos silêncios, omissões e adiamentos das negociações com os países que na altura representavam a maioria das posições – sobretudo o G77 – em benefício da permanente espera dos compromissos que chegariam do governo norte-americano? Se não fosse este o pressuposto, como justificar as negociações paralelas e “secretas”? Como justificar que, em “desespero de causa”, a presidência dinamarquesa tivesse tido a ousadia de propor um texto que, a escassos dias do fim das negociações, substituiria os documentos em trabalho há dois anos, numa posição que levou à demissão da própria presidente da Cimeira (futura Comissária Europeia para as Alterações Climáticas)? A União Europeia, que queria ser líder do processo, foi a maior responsável pela espera. A União Europeia, que queria ser líder do processo, acabou por dar a bênção a uma declaração feita a cinco – Estados Unidos, China, Brasil, Índia e África do Sul – da qual a Cimeira apenas pode “tomar conhecimento” por falta de consenso entre as partes. Em suma, uma série de “incidentes” ditaria o crescimento da desconfiança, a clivagem entre “países industrializados” e restantes e o empobrecimento do processo democrático.

Aqui retomo a reflexão que me parece central neste processo. Há ou não lugar para a política no mundo do consenso? Muito se disse sobre a capacidade das Nações Unidas para conduzir este processo, as falhas na organização, se é ou não a instituição adequada para as negociações sobre as alterações climáticas. Uma coisa é certa: a lógica do consenso é a antítese do próprio processo democrático. É a conversão da política em “polícia”, como diria Rancière, sendo que a primeira corresponde ao espaço da dissensão, da ruptura, onde se manifesta a diferença da sociedade em relação a ela própria e a segunda à organização dos espaços das relações entre governos. As lutas políticas entre as fronteiras do governo das sociedades e da vida não são passos atrás na democracia; são, antes, o centro da democracia. Não parece haver, no panorama actual, um espaço que possa cumprir esse papel para além das Nações Unidas. Mas vale a pena reflectir sobre os processos. Durante a Cimeira de Copenhaga, numa declaração conjunta, os presidentes da delegação do Parlamento Europeu e da delegação do Parlamento Pan-Africano afirmaram que o falhanço de Copenhaga ficou a dever-se aos mecanismos não transparentes e ineficazes inerentes aos métodos de trabalho das Nações Unidas. Mais do que substituir as Nações Unidas neste processo, sugeriram que fosse criada uma Assembleia Parlamentar no seu seio, onde houvesse lugar à discussão aberta com possibilidade de tomadas de posição maioritárias susceptíveis de auxiliar os processos globais de tomada de decisão. É este um caminho possível?

Há ainda um outro dado, o do papel dos cidadãos. Desde a invasão do Iraque que não se viam milhares de pessoas na rua a lutar pela justiça global. Ninguém pode roubar essa conquista a Copenhaga. Ignorar esta realidade é perder uma das características essenciais das sociedades democráticas. Como alerta Chantal Mouffe, o consenso numa sociedade democrática de índole liberal é, e será sempre, a expressão de uma hegemonia e a cristalização de relações de poder. O “consenso” é, assim, uma forma de estabelecer uma fronteira entre o que é e o que não é legítimo em política. No contexto actual de mudança onde, se mais provas fossem necessárias, não podemos pactuar com a ideia de que existe um modelo de transformação que é válido para todas a regiões e países do mundo, independentemente da sua situação geográfica e política, essa fronteira será sempre a tradução do mínimo denominador comum e da resposta mais fraca e contingente perante os graves problemas que enfrentamos. Talvez seja tempo de regressarmos às fórmulas “simples”. Elas são democracia e política e são a única forma de não ficarmos reféns dos interesses imediatos e unilaterais de alguns sobre todos. No dia 31 de Janeiro de 2010, todos os países que aceitaram a declaração já terão inscrito as suas metas e os seus compromissos no anexo que a acompanha. Mas, neste caso, o todo não é igual à soma de todas as partes. Assim se pode justificar que as posições mais exigentes e que melhor resposta poderiam dar à crise ambiental e social que vivemos, entre as quais a da União Europeia, tenham definhado num cenário como o de Copenhaga.

Marisa Matias   


Fonte: BE Internacional

Como prática corrente, deputados à Assembleia Nacional têm estabelecido sociedades comerciais com membros do governo e investidores estrangeiros, assim como têm realizado contratos com o Estado, para enriquecimento pessoal. Tal costume cria potenciais situações de incompatibilidade e impedimentos com o cargo que exercem, assim como conflitos de interesses e de tráfico de influências. Em suma, engendram um clima propício para a institucionalização da corrupção no parlamento.

A 24 de Dezembro de 2008, por ocasião da cerimónia de cumprimentos de fim de ano o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos prometeu, para o ano de 2009, o empenho dos deputados na fiscalização e acompanhamento das acções do governo, como contributo para a boa governação e a transparência no país. Enquanto a sociedade aguarda pelos resultados desse exercício, a presente investigação revela uma realidade que merece maior atenção e fiscalização por parte da sociedade e do presidente da Assembleia Nacional. Trata-se da fiscalização pública dos actos dos deputados, enquanto representantes eleitos do povo.

Pelo acima exposto, apresento os primeiros seis casos de deputados cujas actividades comerciais e funções extra-parlamentares suscitam várias considerações e interrogações à luz da legislação em vigor. Esta série investigativa, baseada exclusivamente em documentos oficiais, consiste, sobretudo, em informar e formar a opinião pública para uma tomada de consciência sobre o modo como os dirigentes usam o nome e o poder soberano do povo angolano. Para servir a quem? Eis a questão. A seu tempo, a Maka questionará a origem da riqueza ostensivamente exibida por alguns deputados.

Uma vez concluída a investigação sobre os deputados à Assembleia Nacional será, então, possível apresentar conclusões com o objectivo de moralizar a conduta dos representantes do povo, assim como contribuir para que exerçam o seu papel de fiscalização dos actos do governo imbuídos de autonomia e responsabilidade política, integridade moral, zelo no cumprimento das leis e respeito pela vontade do povo.

Impedimentos e Incompatibilidades

Julião Mateus Paulo “Dino Matross” e João Lourenço subscreveram na qualidade de sócios, a 1 de Julho de 2009, um contrato de investimento com o Estado angolano, num valor de inicial de 103.2 milhões de dólares, para a constituição da Companhia de Cervejas de Angola S.A, cuja fábrica está a ser construída na província do Bengo. O Conselho de Ministros aprovou o contrato de investimentos horas antes da sua assinatura formal. Enquanto o secretário-geral do MPLA e deputado à Assembleia Nacional, Dino Matross, o fez como investidor individual, o vice-presidente da Assembleia Nacional, João Lourenço, assinou o contrato como patrão da empresa privada JALC – Consultores e Prestação de Serviços. Pelo Estado assinou o presidente da Agência Nacional de Investimentos Privados (ANIP), Aguinaldo Jaime, tendo o Conselho de Ministros ratificado o contrato através da Resolução 84/09 de 23 de Setembro. Por sua vez, o órgão colegial do governo argumentou que o referido contrato se enquadra no âmbito da promoção de investimentos “que visam a prossecução de objectivos económicos e sociais de interesse público, nomeadamente a melhoria do bem-estar da população, o aumento de infra-estruturas habitacionais, o aumento do emprego, bem como o fomento do empresariado angolano”.

Outro aspecto relevante da criação da Companhia de Cervejas de Angola S.A é o facto de integrar também, como investidor individual, o ministro da Defesa, General Kundy Paihama. A sociedade é composta ainda pela Bevstar, uma companhia registada no Chipre, e as empresas de direito angolano Colimax, Lesterfield Capital, Real Business, Waygest e a Novinvest. Esta última tem como principal accionista o jurista Carlos Feijó, que presta assessoria jurídica à Sonangol e preside à Comissão Técnica da Comissão Constitucional.

Para além da Companhia de Cervejas de Angola S.A, os mesmos investidores associaram-se na criação da Sociedade Vidreira de Angola S.A, que dispõe de um investimento de 60.6 milhões de dólares para a construção e a laboração de uma fábrica de vidro, na província do Bengo. O Conselho de Ministros aprovou o investimento a 1 de Julho de 2009. O primeiro-ministro, Paulo Kassoma, assinou o despacho e remeteu o documento à ANIP para a celebração do contrato, tendo sido assinado no mesmo dia. O presidente da ANIP, Aguinaldo Jaime, representou o Estado enquanto os deputados Dino Matross e João Lourenço assinaram, respectivamente, como investidor individual e como patrão da JALC. Por sua vez, o General Kundy Paihama também o fez como investidor privado. O Conselho de Ministros ratificou o contrato através da Resolução 70/09 de 31 de Agosto. Ambos os investimentos beneficiam de vários incentivos fiscais e aduaneiros, tais como isenções de pagamento de imposto industrial sobre os lucros de actividade de exploração e comercialização por um período de 12 anos. Também estão isentos de pagamento de impostos sobre a aplicação de capitais durante 10 anos, assim como de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras por quatro anos. Segundo o governo, esses incentivos visam promover uma das regiões mais desfavorecidas do país.

Apesar da preocupação manifestada pelo governo em atrair investimentos para o Bengo, o modo como o faz levanta várias questões de ordem jurídica, política e económica que urge abordar. Do ponto de vista legal, a Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados estabelece, no Artigo 20° © sobre impedimentos, que o deputado não pode “participar em concurso público de fornecimento de bens e serviços ou em contratos com o Estado e outras entidades colectivas de direito público, salvo os direitos definidos pela Lei dos Direitos do Autor”. Tanto o secretário-geral do MPLA, Julião Mateus Paulo “Dino Matross” como o vice-presidente da Assembleia Nacional, João Lourenço, celebraram um contrato com o Estado em violação à lei que rege a sua conduta como deputados. Por outro lado, o facto de se tornarem sócios do ministro da Defesa, General Kundy Paihama, enquanto todos exercem cargos públicos, inviabiliza a capacidade de tão influentes deputados em praticar a separação de poderes e fiscalizar os actos do ministro da Defesa, em particular, e do governo, em geral. Ao assinar, como investidor privado, um contrato com o Estado, o General Kundy Paihama também viola o estabelecido na Lei dos Crimes Cometidos pelos Titulares de Cargos de Responsabilidade. Essa lei proíbe, no Artigo 10° (2), o dirigente de participação económica em negócio sobre o qual tenha poder de influência ou decisão no exercício oficial das suas funções. O ministro Kundy Paihama é membro da comissão permanente do Conselho de Ministros, com direito de voto nos negócios de que é beneficiário directo como empresário.

É importante, pois, abrir um parêntesis para explicar as ramificações políticas dos actos de abuso de poder e de violação da legislação em vigor por parte dos titulares dos órgãos de soberania. É por causa dessa promiscuidade entre legisladores e membros do executivo que o presidente da ANIP, Aguinaldo Jaime, enquanto titular de cargo de responsabilidade, oficialmente acompanhou o ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutinde, na inauguração do Hotel Praia-Mar, à Ilha de Luanda, a 11 de Novembro de 2009, dia da independência nacional. O hotel, cujo investimento está orçado em 58 milhões de dólares, é propriedade de Aguinaldo Jaime, mas foi apresentado pelo ministro como uma grande iniciativa privada “no quadro de oportunidades de negócios que o país proporciona”. Aguinaldo Jaime acumula a sua função pública com a de sócio-gerente da sociedade proprietária do hotel, Hotel Praia-Mar Lda, contrariando o disposto na Lei dos Crimes Cometidos pelos Titulares de Cargos de Responsabilidade Artigo 10° (2) que proíbe o uso da função pública para benefício próprio. Assim, não há uma instituição que seja capaz de fiscalizar ou aconselhar outra sobre a necessidade de transparência e boa gestão nos actos de governo.

Bornito de Sousa, na qualidade de chefe da Bancada Parlamentar do MPLA, apresenta outra situação grave. O reputado advogado e Presidente da Comissão Constitucional é sócio qualificado da seguradora Mundial Seguros. O Banco de Poupança e Crédito, uma instituição financeira de capitais públicos, é o principal sócio da referida seguradora. Assim o banco público e o deputado são sócios na Mundial Seguros, na qual Bornito de Sousa também assume as funções de presidente da Mesa da Assembleia-Geral. Por interpretação extensiva, o cargo de deputado é incompatível com o estabelecimento de uma sociedade comercial com uma empresa pública por, à partida, revelar um sério conflito de interesses. O deputado exerce o papel de fiscalizador dos actos do governo, o que inclui as empresas públicas. Como pode o deputado agir com isenção quando é sócio, por extensão, do Estado? Tal sociedade revela também a prática de tráfico de influência cuja definição, sem margem para dúvidas, se acha incorporada, enquanto acto de corrupção, no direito angolano através das Convenções da União Africana e das Nações Unidas contra a Corrupção, assim como do Protocolo da SADC contra a Corrupção.

Por outro lado, Bornito de Sousa é o sócio maioritário da Five Towers, International Building and Investments uma empresa que presta assessoria jurídica, consultoria, auditoria, e se insere noutros domínios comerciais desde a construção civil, venda de cimento, propaganda e marketing à representação comercial. O deputado é parceiro do vice-governador de Malange, Conceição Cristóvão, anterior assessor do primeiro-ministro para os Assuntos Regionais e Locais, o que é mais uma revelação da promiscuidade política entre legisladores e membros do governo no uso e abuso de cargos públicos para enriquecimento pessoal.

Diógenes do Espírito Santo Oliveira é presidente da 5ª Comissão de Economia e Finanças, da Assembleia Nacional, e mantém as funções de administrador do Banco Comercial Angolano, detido em 50% pelo Barclays Plc, através do Banco sul-africano ABSA. O referido banco tem como sócios os deputados Julião Mateus Paulo, Dumilde das Chagas Rangel e Fernando França Van-Dúnem, os ministros das Pescas e dos Transportes, respectivamente Salomão Xirimbimbi e Augusto Tomás, o governador da Huíla, Isaac dos Anjos e outras prominentes figuras do regime. O Artigo 19° © claramente define, como incompatível, o exercício do mandato de deputado com o de membro do Conselho de Administração de sociedades anónimas. Todavia, o deputado Diógenes Oliveira conta com a solidariedade e cobertura política dos seus colegas e sócios parlamentares.

Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem “Mbinda” é o presidente da Fundação Sagrada Esperança, criada como um braço empresarial e de carácter social do MPLA. Transformada em instituição de direito público, a fundação tem recebido do Orçamento Geral do Estado, desde 1999, uma verba anual de 25 milhões de dólares, num acordo total de 250 milhões de dólares. A fundação, por sua vez, canaliza parte dos fundos a uma empresa criada também pelo MPLA, a Gestão de Fundos S.A. Conforme o contrato de constituição entre as duas instituições estabelecidas pelo MPLA:

“os objectivos do fundo são o suporte financeiro e a garantia do plano de pensões complementares de reforma por velhice e invalidez e de sobrevivência que constituem regalia social atribuída pela associada fundadora aos antigos combatentes veteranos da luta pela Independência Nacional aos ex-presos políticos do período pré-independência nacional, aos titulares de cargos públicos da I República, aos ex-deputados da Assembleia do Povo e da Assembleia Nacional, aos oficias da I e II guerras de libertação nacional, aos líderes dos partidos políticos que de alguma maneira contribuíram para a independência e democracia de Angola (…)”.

O caso da Fundação Sagrada Esperança ajuda a explicar a confusão que os líderes e legisladores do MPLA propositadamente fomentam para a realização de actos obscuros e particulares. Por essa razão é necessário contextualizar o modus operandi da direcção do MPLA e, consequentemente, do país na institucionalização da corrupção.

Por ocasião do IV Congresso do MPLA, em Dezembro de 1998, o presidente criticou, na altura, os altos níveis de corrupção que ameaçavam tomar o controlo total do governo. No parágrafo seguinte, o presidente aproveitou a “oportunidade para louvar a feliz iniciativa do MPLA ao ter lançado o Fundo de Investimentos Presente e o Fundo de Pensões Futuro”. A criação desta iniciativa empresarial privada do MPLA, com fundos públicos transferidos para a Fundação Sagrada Esperança, foi pessoalmente coordenada pelo Presidente da República. Dos Santos considerou-a como uma das melhores e mais inovadoras iniciativas, no mundo, no domínio da previdência social e de poupança. No acto de apresentação dos fundos, a 30 de Setembro de 1998, o Presidente José Eduardo dos Santos disse:

“O Fundo de Pensões/Futuro e o Fundo de Investimentos/Presente são duas iniciativas relevantes, que marcam o nascimento de sistemas privados de previdência social e de poupança para o investimento e situam o nosso país no conjunto dos mais avançados do sector. Eles assinalam, portanto, um dos acontecimentos mais importantes da nossa história no domínio económico e social”.

Todavia, passados seis anos após o discurso presidencial, o Tribunal de Contas, no Acórdão 001/2ª Câmara TC/ 2004 exarado em 2004 certificou, à data, a inexistência de contabilidade e o desvio de fundos para fins particulares na Gestão de Fundos S.A, a empresa responsável pelos fundos de que Dos Santos se orgulha como dos mais avançados do planeta. O então presidente do Conselho de Administração da Gestão de Fundos S.A, Isaac dos Anjos, foi condenado pelo Tribunal de Contas. Mas, curiosamente, foi promovido pelo Presidente da República, no ano seguinte, para o cargo de governador da Huíla.

Para além de ser um sorvedouro de fundos públicos, a Fundação Sagrada Esperança é, na realidade, uma instituição de carácter comercial. A 2 de Dezembro de 2009, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos inaugurou o Centro de Conferências de Belas, propriedade da referida instituição. Considerado como o maior centro do país, o empreendimento custou 24 milhões de dólares, financiados pelos Bancos Sol e Keve, e foi construído numa área de 10 mil metros quadrados adjacente ao então complexo presidencial do Futungo de Belas. Como parte integrante do projecto, serão também construídos hotéis, edifícios residenciais e de escritórios, assim como parte da actividade comercial da Fundação. Durante a sua inauguração, o deputado Afonso Van-Dúnem referiu, segundo o Jornal de Angola, que “este centro passa a ser uma mais-valia para todos e uma singela contribuição da Fundação Sagrada Esperança para os esforços que o Governo angolano tem vindo a realizar no quadro do processo de reconstrução do país”.

Com o mesmo argumento, a Fundação está a construir um edifício de luxo de 26 andares na marginal de Luanda, orçado em 75 milhões de euros. A origem do investimento não foi anunciada. Para o efeito, Mbinda declarou à imprensa, aos 7 de Outubro de 2009, que a instituição por si dirigida vai “pôr no mercado grande parte deste prédio. Para cima de 80 por cento do imóvel será arrendado. Isso será propositado. O mesmo será feito não só para servir como sede, mas também como fonte de receita da fundação".

Apesar do Estatuto dos Deputados não ser específico em relação à gestão de fundações, por interpretação extensiva se pode aplicar o Artigo 19° (1) (c) e (f), sobre incompatibilidades no exercício de cargos de gestão em sociedades privadas, ao deputado Afonso Van-Dúnem “Mbinda” por manifesto conflito de interesses. Do ponto de vista material, o deputado Mbinda, investido no cargo de presidente do Conselho de Administração da Fundação Sagrada Esperança gere fundos do Estado e controla uma actividade comercial lucrativa. Essa gestão cria três situações de conflito de interesses.

Primeiro, é a Assembleia Nacional quem aprova o Orçamento Geral do Estado, incluindo a dotação destinada à referida fundação. Segundo, apesar do estatuto da fundação determinar o seu fim não lucrativo, o financiamento de pensões de antigos combatentes e altos funcionários do Estado na reforma, não são actos de beneficiência. A fundação apenas age como intermediária no desvio de fundos do Estado para o referido esquema. Segundo palavras do presidente Dos Santos, os fundos são uma iniciativa privada do MPLA. Na realidade, servem para benefício dos seus militantes, que são seleccionados conforme critérios pouco claros e cabendo a alguns duas pensões, uma do Estado e outra do MPLA – paga com dinheiros públicos. Terceiro, a Fundação Sagrada Esperança exerce actividades comerciais lucrativas e a sua aplicação é publicamente desconhecida. Por dever, a fundação tem, entre outras obrigações, de enviar anualmente, ao governo, relatórios e contas do exercício findo e de colaborar com a administração do Estado na prestação de serviços e afins, segundo os Artigos 13° (A) e © do Regulamento das Associações e Outras Instituições. A Lei Orgânica do Estatuto do Deputado impede, no Artigo 20° ©, que o deputado participe em contratos com o Estado. A fundação está obrigada a contratos com o Estado, como beneficiária de fundos públicos e, como instituição de utilidade pública, está sujeita à supervisão dos organismos do Estado. Desse modo, o deputado é gestor de uma instituição supervisionada por organismos do Estado. Como pode, assim, exercer, enquanto representante eleito do povo, a fiscalização sobre os actos do governo, o seu supervisor? O caso da Fundação Sagrada Esperança se afigura, pois, como um esquema de corrupção institucional emanado de uma decisão colegial da direcção do MPLA e da liderança do país, que são uma e a mesma coisa.

Joana Lina Ramos Baptista, a segunda vice-presidente da Assembleia Nacional, tem o privilégio de ser a presidente do Conselho de Administração do Fundo Lwini, da Primeira-Dama Ana Paula dos Santos. A situação de Joana Lina corresponde à de Afonso Van-Dúnem “Mbinda”, e os argumentos legais esgrimidos no caso deste servem para ambos. O Fundo Lwini também é uma instituição de utilidade pública e é o segundo maior accionista do Banco Sol, uma das duas entidades credoras da Fundação Sagrada Esperança.

Para uma maior compreensão do emaranhado de negócios que envolve a nomenklatura do MPLA, importa explicar que o maior accionista do Banco Sol, com 45% das acções, é a Sansul que, por sua vez, é uma das 64 empresas da holding do MPLA, a GEFI. Criada a 21 de Setembro de 1992, a GEFI tem como sócia fundadora, a Fundação Sagrada Esperança, os actuais deputados do MPLA Francisco Magalhães Paiva e Carlos Alberto Ferreira Pinto, o então assessor jurídico presidencial António Van-Dúnem, entre outras altas figuras do regime. Outrossim, cabe à deputada a fiscalização dos actos do Presidente da República, enquanto Chefe de Estado e de Governo. O facto de servir como funcionária da esposa do Presidente Dos Santos, Ana Paula dos Santos, é um ultraje à dignidade do cargo de 2ª vice-presidente da Assembleia Nacional que a deputada Joana Lina Baptista ocupa, e inviabiliza a sua autonomia como representante eleita dos cidadãos. Esse quadro de promiscuidade configura uma situação passível de tráfico de influências para benefício particular da família presidencial, para o reforço dos poderes presidenciais através da Assembleia Nacional, e para benefício particular da própria deputada. As convenções da União Africana (Artigo 4°, 1, f) e das Nações Unidas contra a Corrupção (Artigo 18°, a, b), assim como o Protocolo da SADC contra a Corrupção (Artigo 3°, 1, f) definem de forma similar, de acordo com Peter Gastrow, o tráfico de influência como um acto de corrupção. Esses tratados foram incorporados no direito angolano e se lhes é aplicada moldura penal através do Artigo 321° do Código Penal angolano.

Conclusão

Dos seis influentes membros da Assembleia Nacional abordados neste breve resumo, cinco são membros do Bureau Político do MPLA, enquanto Diógenes Oliveira tem assento no Comité Central do partido no poder. O presente texto revela a arrogância e o total desrespeito, por parte dos referidos deputados, da legislação em vigor. Esse costume institucional inviabiliza a capacidade do parlamento em fiscalizar as acções do governo.

Também conspurca a probidade dos deputados em legislar, com transparência e interesse público, a favor de um Estado de direito em que a separação de poderes entre o executivo, o legislativo e o judicial seja realizada.

Rafael Marques de Morais

Fonte: Maka

Sabia que, em 2006 e 2007, do bolo total de "gastos" das empresas portuguesas, apenas 12,5%, em média, foram custos laborais (ou seja, salários)?

doze-e-meio-por-cento?

... Nesse caso, como é possível que possa assim ser tão significativo o impacto do aumento de 25€ no salário mínimo (uma percentagem mínima desses 12,5%...) nas contas das empresas, a ponto de justificar isto?

Quanto é que ganha quem toma estas decisões?

Andam a fazer de nós parvos. A desculpa da crise está a permitir que a finança e o "direito a lucrar" pressione ainda mais os trabalhadores precarizados e explorados, the bottom of the food chain.

O Código de Trabalho que temos permite, por exemplo, o que a Sonae se propõe fazer: aumentar para 60 horas de trabalho a semana laboral nos hipermercados, consoante a necessidade da empresa na quadra dos ho-ho-hos. Não contratam mais gente, apesar do desemprego (e, logo, da disponibilidade de mão de obra), apesar do trabalho barato - sobrecarregam os trabalhadores que têm ao dispor, e não pagam horas extraordinárias, apesar dos lucros.

Por tudo isto, os trabalhadores dos hipermercados e supermercados marcaram uma greve, para o dia 24 de Dezembro.
Uma greve contra o direito a fazer as pessoas trabalhar 10 horas por dia (que, com o tempo de refeição e os transportes pendulares de e para o trabalho se transformam em 12 horas ou mais), contra o Código de Trabalho que temos, que legaliza escravaturas de várias formas e feitios, contra o que se adivinha: o desaparecimento de quaisquer regulações laborais em nome do mercado global, da diminuição constante do valor do trabalho face ao da finança especulativa, que vai indo, bem, obrigada.

Esta é uma greve bem pensada: num dia de pressão grande no mercado à conta das compras de última hora, num dia que é simbólico q.b..
Num dia que pode dar que falar.

... E esta é uma greve em que nós podemos todos ajudar:
BOICOTE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS NESSE DIA.
Não faça compras.
Antecipe, ou adie.
Seja um não-consumidor solidário.
Dê força ao protesto - e passe mensagem...

Texto originalmente publicado em "o blog ou a vida" (http://oblogouavida.blogspot.com/2009/12/greve-as-compras-no-dia-24-de-dezembro.html)

A Esquerda Nova – Corrente de Opinião do Bloco de Esquerda está presente, a partir de hoje, no Facebook (http://www.facebook.com/).

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A Esquerda Nova – Corrente de Opinião do Bloco de Esquerda está a organizar uma série de sessões/debate subordinadas ao tema “BLOCO: QUE FAZER?”. São sessões abertas a todos os aderentes bloquistas e também a quem queira partilhar esta discussão connosco. Temos como objectivo contribuir para afirmar o nosso partido-movimento como uma grande força da esquerda socialista e popular.

A próxima sessão/debate desta iniciativa ocorre já no próximo dia 11 de Dezembro, pelas 21.30 horas, na sede do Bloco em Aveiro.

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A primeira sessão/debate desta iniciativa ocorre já próxima sexta-feira, dia 27 de Novembro, pelas 21.30 horas, na sede do Bloco em Viseu.

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A Esquerda Nova – Corrente de Opinião no Bloco de Esquerda é uma tendência constituída no respeito por todas as alíneas dos Estatutos do Bloco.

A Esquerda Nova – Corrente de Opinião no Bloco de Esquerda tem por objectivo único o fortalecimento do Bloco de Esquerda como partido-movimento de uma esquerda socialista e popular activa nas lutas sociais e decisiva na construção de uma alternativa política que resulte da maioria social de esquerda.

A Esquerda Nova – Corrente de Opinião no Bloco de Esquerda entende que o debate político interno é um caminho decisivo para que o Bloco corresponda na prática do dia-a-dia àquilo que os Estatutos já consagram: a realidade de um partido-movimento que pratica a pluralidade das opiniões não só individuais, mas também as resultantes de iniciativa colectiva de tendências e correntes reconhecidas e com acção transparente. Este é um caminho diferenciador no espectro politico-partidário português capaz de trazer ao debate político muita gente que já não se revê no modelo tradicional dos partidos existentes!

A Esquerda Nova – Corrente de Opinião no Bloco de Esquerda é constituída por aderentes do Bloco de Esquerda que se assumem como militantes, como activistas nas lutas todas do movimento social, como cidadãos comprometidos com uma cidadania socialista para um Poder Local e Autárquico onde a democracia participativa seja uma realidade. Neste ser bloquista assumimos sempre todo o património do BE, nos bons e nos maus momentos, em todas as vitórias mas também em todas as derrotas.

Neste sentido, consideramos que a Assembleia Distrital do Porto de 6 de Novembro de 2009 representou um momento que em nada tem a ver com aquilo que deve ser a vida interna de um partido-movimento como o Bloco de Esquerda.

O modo como alguns camaradas dirigentes nacionais e distritais se insurgiram contra as opiniões (são mesmo só opiniões!), chegando ao nível baixo do insulto e da calúnia, deixa-nos preocupados, mas determinados em prosseguir com o nosso contributo militante para que a democracia interna, estatutariamente consagrada, seja uma realidade motora para um Bloco de Esquerda cada vez mais referência activa para uma alternativa socialista de poder.

Na nossa opinião, a expressão de um ponto de vista deveria sempre ser discutido como isso mesmo: a contribuição para um debate sereno e conclusivo! Mesmo que esse ponto de vista seja considerado “errado” por uma maioria de camaradas, não deixa de ser um ponto de vista com direito de ser expresso e respeitado.
 
Ora, isto não aconteceu! Alguns camaradas com responsabilidades directivas confundiram expressão de uma legítima discordância, com a expressão de insultos, de calúnias e de muita desonestidade intelectual quando sobrelevam partes de uma análise escrita, esquecendo (deliberadamente ou não) outras partes.
 
A Esquerda Nova vai continuar a querer debater com todas e todos os aderentes os seus pontos de vista. Sempre, como não podia deixar de ser, no respeito pelas posições democraticamente assumidas como maioritárias no Bloco de Esquerda.
Decorre dos Estatutos do Bloco de Esquerda que somos um partido-movimento que não esgota o seu debate na definição desta ou daquela maioria. A qualidade da nossa democracia interna reside no reconhecimento permanente da existência de minoria e/ou minorias. Que podem muito bem ser expressas sob a forma de tendências e/ou sob a forma da opinião individual de aderentes que não se querem enquadrar em tendências.

Porto, 12 de Novembro de 2009

Esquerda Nova – Corrente de Opinião no Bloco de Esquerda

Depois das eleições, a prioridade do Bloco de Esquerda é a resposta social à crise

1. A Mesa Nacional do Bloco de Esquerda avaliou os resultados do ciclo eleitoral, destacando o  reforço  do movimento com a eleição de 3 representantes no Parlamento Europeu e de 16 no Parlamento nacional, tendo obtido nos dois casos a  sua maior votação de  sempre, na sequência de uma campanha intensa e clarificadora. Da mesma forma,  a Mesa Nacional  concluiu  que  nas eleições autárquicas o resultado eleitoral do Bloco não atingiu os objectivos fixados, com uma derrota em Lisboa e Porto, e não tendo alcançado a eleição de vereadores em concelhos onde a disputa tinha esse objectivo (com a excepção de Almada, Seixal, Olhão, para além da recondução na Moita, Entroncamento e Salvaterra).

A Mesa  saúda  todas e  todos os candidatos e activistas que deram corpo a esta campanha e que demonstraram que o Bloco deve prosseguir no caminho do alargamento da influência popular com mais enraizamento local, do diálogo político com os sectores mobilizados contra a crise social e da apresentação de um programa socialista que configure uma alternativa para a esquerda.

2. As deputadas e deputados do Bloco de Esquerda assumem os seus cargos com um mandato claro, o do programa pelo qual foram votados. Esse programa indica, como foi sublinhado na campanha eleitoral, um dever de coerência que define as primeiras batalhas políticas do movimento:
a) pelo  emprego  e  contra  a  precariedade,  procurando a revogação do Código do Trabalho e o alargamento do subsídio de desemprego,
b) a defesa da educação, alterando o Estatuto da Carreira  Docente  e  suspendendo  o  modelo  de avaliação dos professores,
c) a defesa da segurança social, impondo a reforma  sem penalização para  a  geração  sacrificada pelo início precoce do trabalho e que já tem 40 anos de descontos, e alterando o modelo de financiamento, para a revogação do “factor de sustentabilidade” que reduz as pensões futuras.

3. Os sinais de permanente agravamento da crise social são notáveis: os Centros de Emprego registam mais de 510 mil desempregados (e o INE cerca de 550 mil), e na Qimonda e Delphi, como noutras empresas, fica evidente que os grandes despedimentos colectivos estavam à espera do fim do ciclo eleitoral. Noutros sectores, como nos  fornecedores do sector automóvel ou no vidro, há razões acrescidas para temer mais despedimentos colectivos, facilitados pela generalização do lay off. Entretanto, o aumento da precariedade, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário representam direitos sequestrados e contribuem para mais riscos de desemprego.

O Bloco opõe-se a todas estas ameaças e defenderá o emprego como uma condição da democracia. E, reforçando a responsabilidade colectiva na defesa dos direitos dos trabalhadores mais ameaçados, a Mesa decide que o Bloco inicia uma Campanha Nacional pelo Alargamento do Subsídio de Desemprego.

4. O programa do PS, que é retomado pelo XVIII Governo, foi  combatido  pelo Bloco  durante  a  campanha eleitoral. No Parlamento e na sociedade, o Bloco continuará a dar voz a esse combate.

O agravamento da crise social, com o crescimento previsível do número de desempregadas e desempregados em 2009 e 2010, com a evidência do aumento da fuga ao fisco (com 9 mil milhões de euros transferidos em 9 meses para offshores), com o financiamento público da fraude do BPN, torna evidente que continuará a ser na economia, e portanto no Orçamento para 2010, que se vão disputar os confrontos políticos mais clarificadores. O aumento do salário mínimo, de imediato até aos 500 euros, já está a ser recusado pelas confederações patronais e continua a ser um objectivo  importante para os trabalhadores.

A orientação do Bloco de Esquerda é a apresentação de alternativas mobilizadoras. Nesse sentido, o Bloco votará sempre de acordo com o seu mandato e apresentará as propostas que decorrem do seu programa, como será o caso das prioridades atrás indicadas, dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, do fim dos chips nos automóveis, do fim das taxas moderadoras na saúde ou da anulação da concessão sem concurso do Terminal de Alcântara. Assim, apreciará as propostas de outros grupos parlamentares ou do governo pelo seu mérito concreto e pela resposta que dão a necessidades sociais.

Mas ninguém pode  contar  com  o  Bloco  para  facilitar políticas de ziguezague que garantam ao novo governo uma  estratégia  económica  de  direita,  na  continuidade dos últimos anos. É nas questões sociais e económicas que se decidirá a política do governo, e é aí que o Bloco será a oposição mais consistente.

5. O Bloco de Esquerda continua a exigir a retirada das tropas portuguesas do Afeganistão. Confirmado o agravamento da situação social no Afeganistão, incluindo a repressão legal contra as mulheres, confirmada a fraude eleitoral por  Karzai,  confirmado  pelas Nações Unidas que o Afeganistão, sob a  liderança do governo dos senhores de guerra protegidos pela ocupação militar, produz agora 90% da heroína mundial, a presença militar portuguesa ou de outras forças de ocupação – que a administração norte-americana quer aumentar – deve ser recusada.

6. A Mesa Nacional decide a realização de uma campanha de adesões, que convidará a participar no Bloco quem se associou às suas campanhas eleitorais e quem partilha da exigência e empenho na construção de uma esquerda socialista para o combate popular. Um Bloco mais forte, socialmente mais representativo e organizado, mais actuante na luta política, é necessário para responder aos desafios da construção de uma esquerda de confiança.